Obtendo meu Hamilton Dias de Souza para trabalhar

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você É possibilitado a inviabilizar uma empresa de que trabalhe pelo Oriente Médio. Há vários países não de modo aísos fiscais qual, para atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para este mundo inteiro.

Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias do receita. Com isso não possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matéria do tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, com a criaçãeste das contribuições. Contribuição é 1 tributo de que só Pode vir a ser cobrado atravé especialmentes de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se Pode vir a cobrar do quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo de que é beneficiado usando aquela atividade.

Mas o importante é que você não Pode vir a cobrar do algué especialmentem estranho ao grupo. Se este fizer, manter-seá criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou Derivado do guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga do companhias brasileiras para este exterior e outros temas qual preocupam quem investe pelo país.

Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto por capacidade é do presidente do colegiado, de que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento usando 1 depósito. Só qual as ações sãeste demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias do Souza — O Supremo nãeste decidiu Acerca coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributaçãeste por empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição Destes lucros aos acionistas pelo País do futebol — a partir de que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Identicamente conjuntamente nada se falou de controladas em paraísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

A resposta é qual ESTES estados nãeste estão em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa do créditos. O estado por destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningufoim quer abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui de que cumprir uma meta e isso não coincide utilizando o qual este governador negocia com as companhias. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala sãeste atores variados dos que negociam incentivos. Isso só pode deter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão fonte independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste dos governadores de que lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não tem nada a ver usando este processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Perfeito, de que ganhou uma causa por R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear este direito.

Além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam pelo Hamilton Dias de Souza contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia de direito.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem de que em determinado julgamento os tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situação, provocando efeitos deletérios de modo a as empresas, criando 1 problema do “custo Brasil”. Saiba como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu utilizando base em uma decisãeste de tribunal superior e, agora, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim, a União faz o qual natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

ConJur — Este conceito por insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

Hamilton Dias do Souza — Pelo instante em que ela vai mudar a sede, vai tomar um grande planejamento societário de modo a que a empresa por lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai tomar um planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta um desserviçeste ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E os tratados internacionais qual cuidam de dupla tributaçãeste e que preveem que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

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